Categoria: BRASIL

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta quarta-feira (6/5) que o governo federal prepara uma nova etapa do programa de renegociação de dívidas, o Novo Desenrola Brasil, focada em adimplentes e trabalhadores informais.

Segundo o chefe da equipe econômica, as duas novas linhas de financiamento devem ser anunciadas até o início de junho. O objetivo da etapa voltada aos adimplentes, ou seja, aqueles que mantêm os pagamentos em dia, é aliviar os juros elevados que incidem, por exemplo, sobre parcelas de cartões de crédito.

“Estamos estudando uma segunda rodada para quem está adimplante e tem juros alto. Seja uma pessoa que é informal, por exemplo. O informal no país não tem uma renda fixa por mês, um salário recorrente, uma loja com um histórico de recorrência, de recebimento. Então, ele tem de ir lá ganhar o seu dia a dia de maneira pontual e errática. E ele é quem mais toma juros caros no país”, adiantou Durigan.

“Então, nós estamos estudando uma linha para os informais para ser anunciada no fim de maio, começo de junho”, completou o ministro em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Entenda o Novo Desenrola

O Novo Desenrola foi lançado nessa segunda-feira (4/5) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O programa busca reduzir o endividamento recorde da população, com desconto médio de 65% nas dívidas. A iniciativa terá duração de 90 dias e deve promover o refinanciamento com juros mais baixos, limitados a 1,99% ao mês. As operações começaram nesta terça-feira (5/5).

A portaria que regulamenta a operacionalização do programa, porém, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na tarde de terça-feira, quando a iniciativa já deveria estar com toda a normatização pronta para operar. Até aquele momento, os bancos ainda aguardavam detalhes da operacionalização para atuar nas condições estabelecidas pela Medida Provisória (MP) nº 1.355.

“A gente tem um primeiro momento agora que o Desenrola para quem é inadimplente e de fato tem uma dificuldade na vida. Essa pessoa que está inadimplente, dessa primeira leva, ela não tem crédito, ela não tem cartão de crédito, ela está com o nome negativado. Além de ter angústia pessoal, que nós não queremos que a pessoa fique com isso, ela não está conseguindo tomar crédito novo para fazer a sua vida rodar”, disse Durigan.

O desconto aplicável depende do tipo de dívida e também do período de atraso. No caso de crédito pessoal, a redução varia de 30% a 80%. Já no rotativo do cartão de crédito, o alívio oscila entre 40% e 90% do valor da dívida. Em ambos os casos, o desconto aumenta conforme o tempo de inadimplência.

Os públicos elegíveis são:

• Famílias: renegociação de dívidas atrasadas, uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), consignado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e consignado público;
• Beneficiários do Fies;
• Empresas: Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e Programa Acredita (ProCred); e
• Detentores de dívidas rurais, respeitados critérios excludentes.

No caso do Desenrola Famílias, são elegíveis dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 e que estejam em atraso entre 90 dias e dois anos, nas modalidades de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC). Podem participar pessoas com renda de até cinco salários mínimos (R$ 8.105).

Quem aderir ao novo Desenrola ficará impedido de realizar apostas on-line pelo prazo de 12 meses. Outro ponto do programa é que nomes com dívidas de até R$ 100 terão a negativação retirada.

A doméstica grávida torturada pela patroa no município de Paço do Lumiar, na Grande São Luís (MA), acreditou que não sobreviveria. Ao Metrópoles, Samara Regina, de 19 anos, detalhou o momento de tensão que viveu no dia 17 de abril, após a patroa, identificada como Carolina Sthela Ferreira dos Anjos, acusá-la de ter furtado uma joia.

Sob ameaça, a doméstica, que está grávida de seis meses, foi obrigada a se ajoelhar enquanto um amigo de Carolina lhe desferia coronhadas e a patroa a agredia com tapas.

“Ele falou que se o anel não aparecesse logo, eles iam me levar para um sítio. A Carolina até citou que ia preparar um sonífero pra poder me colocar no carro. Eu já sabia que eu não sairia viva dali. Estava sendo espancada. Eu não sabia onde o anel estava, não sabia se ele estava na casa ou se ela tinha perdido fora. E pelas atitudes deles, eu não ia sair viva mesmo”, diz Samara.

Em meio às agressões e torturas, o amigo da patroa falou para a doméstica que, caso o anel não aparecesse, a gestante “iria perder o filho”. Samara detalha que levou vários socos e a todo momento tentava proteger a barriga.

“A minha preocupação estava o tempo todo no meu filho. Meu desespero estava no que ia acontecer comigo e com o meu neném”, relata ela.

Anel foi encontrado em cesto de roupas

A doméstica esclarece que o anel foi encontrado no cesto de roupas sujas da patroa. Segundo Samara, Carolina não acreditou na doméstica, afirmando que a mesma havia colocado a joia entre as roupas.

Sobre uma possível prisão de Carolina, a jovem diz que não se sente segura. A doméstica relata sobre ameaças que tem enfrentado desde que as agressões vieram à tona na mídia.

“Estou sendo ameaçada direto. O que dá a certeza de que mesmo depois de ela ser presa eu poderei sair na rua sem medo? Se eu vou ficar em segurança para fazer as minhas coisas sem olhar para os lados, sem ficar com medo de alguém chegar do nada…”, questiona.

Áudio

Durante as investigações, a polícia encontrou áudios em que a patroa narra as agressões contra Samara em um grupo de amigos no WhatsApp. Nas gravações, ela relata que contou com a ajuda de um amigo armado, que colocou a vítima de joelhos e inseriu a arma na boca da funcionária grávida.

 “Dei tanto nessa mulher, eu dei tanto que até hoje minha mão está aqui inchada”, confessou Carolina.

Confira:

Ainda nas gravações, a investigada relata que uma viatura da PM chegou a abordá-los no dia do crime, mas que ela foi liberada por um policial que a conhecia. Segundo o relato da agressora, o policial a alertou: “Carol, se não fosse eu, eu tinha que te conduzir para a delegacia, porque ela está cheia de hematomas”.

Ao Metrópoles, o delegado Walter Wanderley, da 21ª Delegacia de Polícia Civil de Araçagi, disse que enviará o nome do tal policial que “acobertou” o caso para a corregedoria da polícia. Ele informou, ainda, que vai pedir a prisão preventiva da patroa.

O senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) prestou solidariedade aos deputados federais Zé Trovão (PL-SC), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Marcos Pollon (PL-MS) após suspensão devido ao caso do motim bolsonarista. O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (5/5), a suspensão por dois meses dos mandatos dos parlamentares.

Em uma publicação no X, Flávio afirmou que punir parlamentares por uma pauta legítima “abre um grave precedente contra a liberdade de expressão e o pleno exercício do mandato parlamentar”. De acordo com o senador, episódios semelhantes protagonizados pela esquerda não tiveram punições na mesma dimensão.

Deixo aqui minha solidariedade aos deputados @marcelvanhattem, @pollonmarcos e @trovaodas após a decisão da Comissão de Ética da Câmara que determinou a suspensão de seus mandatos por 60 dias.

Punir parlamentares por defenderem uma pauta legítima, como a anistia, e restringir…

— Flávio Bolsonaro (@FlavioBolsonaro) May 6, 2026

Supensão por motim

Os processos contra os três parlamentares da oposição foram abertos a partir de pedidos apresentados pela Mesa Diretora da Câmara. Nos requerimentos, foi apontada quebra de decoro durante um protesto em 6 de agosto, quando os acusados impediram o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de ocupar a cadeira dele no plenário.

A reunião da comissão começou por volta das 13h e durou cerca de oito horas, com sucessivas tentativas de obstrução da oposição, que apresentou requerimentos e pediu adiamentos para travar a pauta.

Ainda assim, o presidente do Conselho de Ética, Fabio Schiochet (União Brasil-SC), insistiu em levar o caso a voto na mesma sessão e manteve os trabalhos até a deliberação.

Os deputados, entretanto, não perdem os mandatos de forma imediata. A defesa pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em até cinco dias úteis após a publicação da decisão no Diário da Câmara. O colegiado tem igual prazo para analisar o recurso e, se a CCJ o rejeitar, o caso segue para decisão final do plenário da Câmara.

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (6/5) o projeto de lei que cria um marco regulatório para a exploração de minerais críticos no Brasil.

A pauta foi definida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), na véspera do encontro entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na Casa Branca, em Washington.

O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou o parecer nessa segunda-feira (4/5) e propôs a criação de um conselho para centralizar as decisões sobre o setor.

Jardim apresentou o relatório após sucessivos adiamentos do projeto, a pedido do governo brasileiro. A análise do texto se dá em meio às tensões recentes com Trump, que voltou a pressionar por acesso a minerais críticos e terras raras em países parceiros. O assunto deve estar na pauta da conversa entre Lula e Trump.

A votação também ocorre após o então governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), assinar um memorando, em 18 de março, de entendimentos com o governo norte-americano sobre a exploração de minerais críticos e terras-raras no estado.

A iniciativa gerou reação negativa, inclusive no Congresso Nacional. O presidente Lula chegou a chamar o acordo de “vergonha” e acusou Caiado de estar “vendendo” o país.

Já parlamentares do PSol encaminharam à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação contra Caiado, pedindo a anulação do acordo.

---

• Pauta foi definida por Motta na véspera do encontro entre Donald Trump e Lula, em meio a pressões por acesso a esses recursos;
• Relator Arnaldo Jardim propõe conselho com poder para autorizar exportações, analisar acordos e definir lista de minerais estratégicos;
• Texto prevê fundo de até R$ 2 bilhões, rastreabilidade da cadeia e incentivo à mineração urbana e ao processamento no país

---

Pontos da proposta

O conselho, proposto por Arnaldo Jardim, terá poder para autorizar exportações de minerais e analisar acordos internacionais, com possibilidade de barrar aqueles que representem risco à segurança do país.

Esse mesmo conselho — chamado de Conselho Especial de Minerais Críticos (CMCE) — também ficará responsável por definir quais minerais entram na lista de “críticos e estratégicos”. Essa lista não é fixa: será revisada a cada quatro anos.

A ideia é fazer com que o Brasil não apenas exporte matéria-prima, mas também avance nas etapas seguintes, como processamento e transformação dentro do próprio país.

O texto ainda prevê mecanismos para rastrear os minerais ao longo de toda a cadeia, da extração até o destino final. Além disso, incentiva a chamada mineração urbana, que consiste na recuperação de materiais valiosos a partir de lixo eletrônico, baterias usadas e veículos descartados.

O relatório autoriza, ainda, a criação de um fundo público para financiar projetos no setor mineral. A proposta estabelece um aporte inicial de até R$ 2 bilhões da União, aberto à participação de empresas. A estimativa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) indica que a demanda por investimentos no setor pode chegar a cerca de R$ 5 bilhões.

Entenda o que são minerais críticos

Os minerais críticos são recursos minerais essenciais para setores estratégicos. Estão nesse grupo elementos como o lítio, cobalto, níquel e terras-raras (17 elementos químicos). Esses materiais são fundamentais para a fabricação de bateriais de veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares e semicondutores.

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar nesta quarta-feira (6/5) o julgamento de ações que podem mudar a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios.

A Corte vai decidir sobre a validade de uma lei aprovada pelo Congresso que altera a forma de distribuição da compensação financeira paga por empresas que exploram petróleo. A regra reduz a fatia de estados e municípios produtores e amplia os repasses para os não produtores.

Estados produtores, que hoje concentram a maior parte desses recursos, temem perdas relevantes de arrecadação. O principal foco é o Rio de Janeiro, maior produtor do país, que calcula impacto bilionário nas contas públicas. Segundo o governo fluminense, a mudança pode comprometer serviços básicos.

Do outro lado, estados e municípios não produtores pressionam por uma decisão após 13 anos de impasse. Eles defendem que a redistribuição promove “justiça social”, ao ampliar investimentos e reduzir desigualdades regionais.

---

O que está em jogo na partilha dos royalties

• Hoje: produtores ficam com 26,5% (estados) + 26,5% (municípios); fundos de estados e munícipios não produtores recebem 8,75%.
• Lei aprovada em 2012 (regra inicial): fatia dos estados produtores cairia para 20%; dos munícipios para 17%. Fundos subiriam para 40%.
• Transição de seis anos: após o período, os repasses aos municípios produtores cairiam a 4%. Estados e municípios não produtores concentrariam 54% dos recursos.

---

A disputa começou em 2012, quando o Congresso aprovou novas regras para dividir os royalties. A então presidente Dilma Rousseff (PT) vetou parte das mudanças que afetavam contratos já existentes, mas o veto foi derrubado no ano seguinte.

Para evitar um colapso nas contas, o então governador do Rio, Sérgio Cabral, acionou o STF. Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar — válida até hoje — suspendendo a nova divisão.

Apesar da relevância do tema, nem a liminar nem o mérito da ação foram julgados. Após sucessivos adiamentos, o presidente do STF incluiu o processo na pauta desta quarta. Ainda assim, há possibilidade de novo atraso caso algum ministro peça vista.

Ao suspender as novas regras, Cármen Lúcia afirmou que a mudança poderia violar a Constituição ao retirar recursos de quem tem direito à compensação e redistribuí-los a entes não previstos no texto constitucional.

“O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a federação; compromete-a em seu todo. E se uma vez se desobedece a Constituição em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância de amanhã em nome de outra. Até o dia em que não haverá mais Constituição”, escreveu.

AGU defende derrubar a lei

Em manifestação enviada ao STF na segunda-feira (4/5), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte declare as mudanças nos royalties inconstitucionais.

O advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, afirmou que a redistribuição contraria os critérios definidos pela Constituição. Segundo a AGU, esses recursos devem compensar as regiões produtoras pelos impactos diretos e indiretos da exploração de petróleo.

O órgão também alertou que a entrada em vigor da lei poderia gerar efeitos retroativos, aumentando ainda mais o déficit de estados produtores, com cobranças de valores não pagos no passado.

Como alternativa, a AGU sugeriu que, se o STF validar a lei — hipótese chamada pelo órgão de remota —, sejam fixadas regras de transição para evitar colapso financeiro. Entre as propostas estão a não aplicação das novas regras a contratos antigos e a dispensa de devolução de valores recebidos durante o período em que a liminar de Cármen Lúcia esteve em vigor.

A União tem interesse direto no caso, já que também pode perder receita. Pela lei em discussão no STF, a participação nos royalties cairia de 30% para 20%, e nas participações especiais, de 50% para 46%.

Rio prevê perdas bilionárias

Principal afetado, o Rio de Janeiro concentra cerca de 84% dos royalties destinados aos estados, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP).

O governo estadual estima perda anual de cerca de R$ 9 bilhões, além de impacto de quase R$ 13 bilhões nos municípios produtores. Em 2025, o estado arrecadou R$ 24,8 bilhões com royalties — cerca de um quarto de sua receita total.

Diante do risco, autoridades fluminenses intensificaram articulações em Brasília. O governador interino, desembargador Ricardo Couto, se reuniu com prefeitos, representantes do setor produtivo, ministros do STF e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele tem afirmado que a mudança pode agravar o déficit e afetar o funcionamento da máquina pública.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Douglas Ruas (PL), também tem buscado ministros da Corte. Deputados estaduais foram a Brasília na véspera do julgamento para acompanhar discussões. O ex-prefeito Eduardo Paes (PSD), pré-candidato ao governo, também se manifestou e disse que a compensação é um “direito” do estado.

Em sua defesa ao STF, o governo do Rio argumentou que a redistribuição é inconstitucional por violar o pacto federativo, desrespeitar o direito à compensação e criar insegurança jurídica ao alterar contratos já existentes.

“Modifica drasticamente as receitas cujo ingresso já era certo e previsto, tanto que amparou contratos de renegociação da dívida pública e o custeio do regime previdenciário público, no caso fluminense”, disse o estado.

Não produtores pressionam

Estados e municípios não produtores cobram o fim da disputa. Ao longo dos 13 anos de espera, Cármen Lúcia tentou buscar um acordo entre as partes.

Em 2023, o caso foi enviado ao núcleo de conciliação do STF. Foram realizadas 33 reuniões, mas sem consenso. Uma nova rodada prevista para a véspera do julgamento acabou cancelada.

Uma proposta apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e 20 estados prevê validar a lei com início imediato da nova divisão e uma transição de sete anos.

O grupo também sugere não cobrar valores retroativos. O texto ainda abre espaço para ajustes em estados do Norte que podem ser impactados pela exploração na Margem Equatorial.

O acordo, porém, não foi assinado pelos principais estados produtores — Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo — nem por outras unidades, como Distrito Federal, Amazonas, Pará e Amapá.

Ao longo dos últimos dias, representantes do grupo e parlamentares, como o coordenador da bancada do Nordeste, deputado Júlio César (PSD-PI), se reuniram com uma série de ministros do STF para apresentar a proposta: Luiz Fux, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Na véspera do julgamento, eles se encontram com o ministro Flávio Dino.

A CNM e o grupo de estados defendem que a distribuição dos royalties deve ser mais equilibrada e não deve ser mais concentrada em estados e municípios produtores. Eles argumentam que a manutenção do atual regime fere o princípio da igualdade e o pacto federativo.

Termina nesta quarta-feira (6/5) o prazo para cidadãos de todo o país regularizarem o Título de Eleitor e garantirem o direito ao voto nas eleições deste ano. O período também vale para quem deseja tirar o título pela primeira vez, fazer a transferência de município ou resolver outras pendências.

O primeiro turno das eleições está marcado para o primeiro domingo de outubro, dia 4/10. Eventual segundo turno será realizado no dia 25 do mesmo mês.

A situação eleitoral pode ser consultada de forma rápida e gratuita pela internet, no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O acesso deve ser feito pelo menu “consultas“, na opção “situação do título”. É necessário informar o número do título, o CPF ou o nome completo e a data de nascimento.

---

Tire suas dúvidas

Documentos necessários para tirar o título:

• documento oficial de identificação com foto (como carteira de identidade, carteira de trabalho ou passaporte);
• comprovante de residência recente;
• comprovante de quitação do serviço militar para homens que completam 19 anos no ano do alistamento.

Passo a passo, caso o título apresente alguma irregularidade:

1. Acesse o Autoatendimento Eleitoral;
2. Vá até a opção “Regularizar título cancelado”;
3. Preencha o formulário e envie os documentos solicitados;
4. Anote o número do protocolo e acompanhe o andamento do pedido também pelo “Autoatendimento Eleitoral”, na opção “Acompanhe uma solicitação”.

---

De acordo com o TSE, o cancelamento do título se aplica a quem não participou de eventual revisão do eleitorado ocorrida no município do domicílio eleitoral, a quem não votou, não justificou e não pagou as multas referentes à ausência em três eleições consecutivas, incluindo turnos e pleitos suplementares, entre outras situações.

O prazo também vale para quem vai tirar o título pela primeira vez. Jovens que desejam participar das eleições de 2026 podem fazer a solicitação a partir dos 15 anos de idade, desde que completem 16 anos até o dia do primeiro turno da eleição, em 4 de outubro.

Através do portal do TSE, os eleitores podem emitir certidões, atualizar dados cadastrais, fazer pagamentos de multa eleitoral e obter orientações para regularizar o título, caso haja alguma inconsistência.

Prazo vale para brasileiros no exterior

Ainda nesta quarta-feira termina, também, o prazo para cidadãos brasileiros que moram fora do Brasil regularizarem o título. Segundo o TSE, mais de 800 mil brasileiros estão aptos a votar no exterior. Nesses casos, o voto é destinado exclusivamente aos cargos de presidente e vice-presidente da República.

Para aqueles que estiverem viajando para outro país durante as eleições, será necessário justificar a ausência com documentos que comprovem a viagem, como passagens, cartões de embarque ou carimbos no passaporte. O prazo para a justificativa é de até 30 dias após o retorno ao Brasil.

A regularização é feita de forma totalmente on-line. Os serviços eleitorais podem ser realizados por meio do Autoatendimento Eleitoral, disponível no Portal do TSE.

Documentos necessários para atualizar dados:

• Documento oficial com foto
• Comprovante de residência no exterior (que comprove residência fora do país há pelo menos três meses)
• Uma selfie segurando o documento ao lado do rosto

A Polícia Civil do Maranhão (PCMA) está investigando a denúncia de uma empregada doméstica gestante que foi agredida pela patroa no município de Paço do Lumiar, na Grande São Luís (MA). As agressões ocorreram no dia 17 de abril, após a patroa acusar a doméstica de ter roubado uma jóia.

Durante as investigações, a polícia encontrou áudios em que a patroa, identificada como Carolina Sthela Ferreira dos Anjos, narra as agressões em um grupo de amigos no WhatsApp. Nas gravações, ela relata que contou com a ajuda de um amigo armado, que colocou a vítima de joelhos e inseriu a arma na boca da funcionária grávida.

Sob ameaça, a doméstica foi obrigada a se ajoelhar enquanto o homem lhe desferia coronhadas e a patroa a agredia com tapas. “Dei tanto nessa mulher, eu dei tanto que até hoje minha mão está aqui inchada”, confessou Carolina.

Confira: 

 

Ainda nas gravações, a investigada relata que uma viatura da PM chegou a abordá-los no dia do crime, mas que ela foi liberada por um policial que a conhecia. Segundo o relato da agressora, o policial a alertou: “Carol, se não fosse eu, eu tinha que te conduzir para a delegacia, porque ela está cheia de hematomas”.

Ao Metrópoles, o delegado Walter Wanderley, da 21ª Delegacia de Polícia Civil de Araçagi, disse que enviará o nome do tal policial que “acobertou” o caso para a corregedoria da polícia. Ele informou, ainda, que vai pedir a prisão preventiva da patroa.

Grávida de 6 meses

A empregada doméstica, Samara (foto em destaque), está grávida de seis meses e aceitou o contrato de um mês para trabalhar na casa de Carolina com o intuito de conseguir dinheiro para pagar o enxoval do bebê

De acordo com Wanderley, a agressão ocorreu na residência onde a vítima dormia e trabalhava. Ainda fora de seu horário de serviço, pela manhã, Samara foi surpreendida pela patroa acompanhada do tal comparsa, ainda não identificado pela polícia.

Durante as agressões, a vítima foi arrastada pelos cabelos para o interior da casa. Após o episódio, a funcionária conseguiu fugir e pediu ajuda na casa de uma vizinha. O delegado informou que o caso está sendo tipificado como tortura e lesão corporal gravíssima, com risco de aborto.

“Eu nunca tinha me deparado com uma situação dessa (…). É tortura. É tortura e uma lesão corporal gravíssima com risco de aborto”, diz Wanderley.

A doméstica grávida torturada pela patroa no município de Paço do Lumiar, na Grande São Luís (MA), foi arrastada pelos cabelos, agredida com coronhadas e teve uma arma colocada em sua boca. As agressões ocorreram no dia 17 de abril, após a patroa acusar a doméstica de ter roubado uma joia.

Ao Metrópoles, o delegado Walter Wanderley, da 21ª Delegacia de Polícia Civil de Araçagi, disse que a patroa, identificada como Carolina Sthela Ferreira dos Anjos, colocou a funcionária, Samara Regina, de joelhos, enquanto a agredia com a ajuda de um comparsa, ainda não identificado. A doméstica está grávida de seis meses.

“[Eles] começaram a arrastar a empregada pelos cabelos lá para o interior da casa. Eu colhi as declarações da vítima e ela em nenhum momento vacila na narrativa dela”, detalhou Wanderley.

Patroa relatou agressão em áudios

Durante as investigações, a polícia encontrou áudios em que a patroa narra as agressões em um grupo de amigos no WhatsApp. Nas gravações, ela relata que contou com a ajuda de um amigo armado, que colocou a vítima de joelhos e inseriu a arma na boca da funcionária grávida.

“Ele puxou a bicha [arma] e botou na cabeça dela. Pegou no cabelo, botou ela de joelho, puxou a bicha (arma) e botou na boca dela”, relatou a patroa.

Após detalhar as agressões, Carolina Sthela ironizou: “A Carol dos velhos tempos voltou assim: florescendo. Dei tanto nessa mulher, eu dei tanto que até hoje minha mão está aqui inchada”.

Em outro momento dos áudios, a patroa expressou: “Não era nem para [ela] ter saído viva”.

Ainda nas gravações, a investigada relata que uma viatura da PM chegou a abordá-los no dia do crime, mas que ela foi liberada por um policial que a conhecia. Segundo o relato da agressora, o policial a alertou: “Carol, se não fosse eu, eu tinha que te conduzir para a delegacia, porque ela está cheia de hematomas”.

O delegado responsável pelo caso diz que enviará o nome do tal policial que “acobertou” o crime para a corregedoria da polícia. Ele informou, ainda, que vai pedir a prisão preventiva da patroa.

Contrato para comprar enxoval

Segundo a investigação, a empregada doméstica aceitou o contrato de um mês para trabalhar na casa de Carolina com o intuito de conseguir dinheiro para pagar o enxoval do bebê.

A agressão ocorreu na residência onde a vítima dormia e trabalhava. Após o episódio, a funcionária conseguiu fugir e pediu ajuda na casa de uma vizinha. O delegado informou que o caso está sendo tipificado como tortura e lesão corporal gravíssima, com risco de aborto.

“Eu nunca tinha me deparado com uma situação dessa (…). É tortura. É tortura e uma lesão corporal gravíssima com risco de aborto”, diz Wanderley.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovaram, nesta terça-feira (5/5), pela suspensão de dois meses dos deputados federais Zé Trovão (PL-SC), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Marcos Pollon (PL-MS) por participação no motim bolsonarista que obstruiu os trabalhos da mesa diretora, ocorrido em agosto do ano passado.

Os processos contra os três parlamentares da oposição foram abertos a partir de pedidos apresentados pela Mesa Diretora da Câmara. Nos requerimentos, foi apontada quebra de decoro durante um protesto em 6 de agosto, quando os acusados impediram o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de ocupar a cadeira dele no plenário.

A reunião da comissão começou por volta das 13h e durou cerca de oito horas, com sucessivas tentativas de obstrução da oposição, que apresentou requerimentos e pediu adiamentos para travar a pauta. Ainda assim, o presidente do Conselho de Ética, Fabio Schiochet (União Brasil-SC), insistiu em levar o caso a voto na mesma  e manteve os trabalhos até a deliberação.

No meio do impasse, Motta abriu e encerrou rapidamente a sessão do plenário — um movimento calculado para não travar a comissão, já que regimentalmente as duas não podem funcionar ao mesmo tempo. Nos bastidores, o gesto foi lido como sinal verde para as votações avançarem ainda nesta terça-feira. 

Os deputados, entretanto, não perdem os mandatos de forma imediata. A defesa pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em até cinco dias úteis após a publicação da decisão no Diário da Câmara. O colegiado tem igual prazo para analisar o recurso e, se a CCJ o rejeitar, o caso segue para decisão final do plenário da Câmara.

O que diz as acusações

O relatório do deputado federal Moses Rodrigues (União Brasil-CE) alegou que a medida é necessária para deixar claro que o Parlamento não pode tolerar condutas que interrompam o processo legislativo.

O voto também indica que a atitude não se tratou de um simples protesto, mas de uma ação que atrapalhou diretamente o funcionamento da Câmara. O texto sustenta que a ocupação indevida do assento criou um impasse e impediu que os “trabalhos legislativos pudessem ter seguimento”, prejudicando votações e debates previstos para a sessão.

Por fim, o relator aponta que há provas concretas da conduta. Segundo ele, a infração está “comprovada de maneira inequívoca através dos registros audiovisuais” do episódio, o que justifica a continuidade do processo no Conselho de Ética.

Antes da votação, Zé Trovão caiu em lágrimas, afirmou que este é o pior dia de sua vida e classificou a representação contra si como “perseguição política”. “Hoje está sendo o pior dia da minha vida. Nem a minha prisão foi tão dolorosa como hoje”, disse.

Van Hattem também disse que a a representação é uma “perseguição política”. “Mesmo diante de eventuas perseguições, injustiças e punições, jamais me calarei”, declarou. Aproveitou sua fala para criticar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi aplaudido por presentes na comissão.

Pollon seguiu na mesma linha, e afirmou que havia um acordo com Hugo Motta para que ele pautasse o Projeto de Lei (PL) da Anistia (hoje a Lei da Dosimetria), mas que o presidente não cumpriu. Esse seria um dos motivos para a ocupação.

Relembre o motim

No retorno do recesso parlamentar, integrantes da oposição aliada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ocuparam os plenários da Câmara e do Senado e passaram a exigir a tramitação do chamado “pacote da paz“, que incluía a anistia, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim do Foro Privilegiado e o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Na Câmara, o local só foi desobstruído após a realização de um acordo entre a oposição e líderes partidários do Centrão, que se comprometeram a apoiar levar a anistia à pauta do plenário. Dias depois, a Mesa Diretora, comandada por Hugo Motta, enviou o pedido de afastamento de 14 parlamentares.