Categoria: SEGURANÇA

Mesmo após a condenação e a determinação de perda dos cargos para os policiais militares condenados pelo 8 de janeiro, a Polícia Militar do DF questionou o ministro Alexandre de Moraes sobre os trâmites para a expulsão dos oficiais. No total, 5 coronéis da PM já cumprem a pena de 16 anos de prisão, mas precisam passar ainda pelo processo de perda das patentes. Foram condenados Fábio Augusto Vieira, Klepter Rosa Gonçalves, Jorge Naime Barreto, Paulo José Ferreira e Marcelo Casimiro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quinta-feira que a Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) declare a perda dos cargos públicos de cinco ex-integrantes da cúpula da corporação. Os ex-agentes foram condenados pela Primeira Turma da Corte por omissão nos eventos que resultaram na depredação dos prédios dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Serão afetados pela determinação os coronéis Fábio Augusto Vieira (então comandante-geral da PM-DF), Klépter Rosa Gonçalves (então subcomandante-geral da corporação), Jorge Eduardo Naime Barreto (ex-chefe do Departamento de Operações), Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra e Marcelo Casimiro Vasconcelos.

A decisão de Moraes foi tomada em resposta a um questionamento da corporação sobre como implementar a decisão do STF sobre a perda de postos e patentes dos oficiais militares, diante de regras constitucionais aplicáveis à categoria e por se encontrarem na reserva remunerada.

Na decisão, com base na jurisprudência do STF, o ministro relator estacou que não há controvérsia sobre a possibilidade de perda do posto e da patente de oficial como consequência de condenação criminal, seja por crime militar ou comum.

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) formalizou nesta segunda-feira (13) a expulsão de cinco coronéis condenados por omissão nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Em dezembro de 2025, a Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, os oficiais. O tribunal entendeu que eles deixaram de agir para impedir os ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, mesmo tendo meios e obrigação legal de fazê-lo. Para os ministros, a omissão foi intencional e incompatível com a permanência no serviço público.

Os condenados são:

• Fábio Augusto Vieira, então comandante-geral da PMDF;
• Klepter Rosa Gonçalves, então subcomandante-geral;
• Jorge Eduardo Naime Barreto, então chefe do Departamento de Operações;
• Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, que chefiava interinamente o mesmo setor;
• Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, então comandante do 1.º Comando de Policiamento Regional.

Eles estão presos no 19.º Batalhão da PMDF, conhecido como Papudinha, em Brasília, desde 11 de março.

Cada um foi condenado a 16 anos de prisão, em regime fechado, além de multa. O STF também fixou indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, a ser paga solidariamente, e determinou a perda do posto e da patente.

A corporação havia solicitado orientação ao tribunal sobre o cumprimento dessa parte da sentença. No pedido, argumentou que a Constituição prevê regras específicas para a perda de posto e patente de oficiais militares e que os condenados já estavam na reserva remunerada. Segundo a PMDF, esses fatores geravam dúvida sobre o procedimento adequado.

Moraes rejeitou os argumentos e afirmou que a questão já foi resolvida pelo próprio STF. Segundo o ministro, a Justiça comum pode determinar a perda do cargo de policial militar diretamente na sentença condenatória, sem necessidade de acionar a Justiça Militar, especialmente quando a pena supera quatro anos de prisão por crime comum, como no caso.

28/04/2026 – 14:15  

Foi sancionada a Lei 15.395/26, que reajusta a remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal e de militares dos ex-territórios federais. A norma também faz alterações em carreiras, benefícios e regras de funcionamento das corporações.

A nova lei foi publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos relacionados a critérios de carreira, organização e benefícios.

Como o texto teve origem na Medida Provisória 1326/25, os reajustes já foram implementados, de forma escalonada, em dezembro de 2025 e em janeiro deste ano. A MP foi aprovada pela Câmara em março deste ano. O deputado Rafael Prudente (MDB-DF) foi o relator da matéria.

No Senado, ela foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 2/26, com relatório do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Tabelas
A lei atualiza as tabelas de remuneração de policiais militares, bombeiros e policiais civis do Distrito Federal, com efeitos financeiros escalonados até 2026. Também há reajuste no valor do auxílio-moradia dos militares.

As mudanças alcançam ainda integrantes das corporações dos antigos territórios federais de Amapá, Rondônia e Roraima, garantindo equiparações e atualizações salariais.

Nas carreiras militares, por exemplo, os soldos receberam aumento uniforme em todos os cargos, de cerca de 50%. A Vantagem Pecuniária Especial (VPE), por sua vez, foi reajustada de forma variada, com percentuais de 1,8% a 31,5%, de acordo com o cargo, a classe, o posto ou a patente.

Percentuais da VPE:

• Oficiais superiores: coronel (17,2%), tenente-coronel (6,7%), major (1,8%);
• Oficiais intermediários: capitão (5,5%);
• Oficiais subalternos: primeiro-tenente (18,6%), segundo-tenente (21,3%);
• Praças especiais: aspirante a oficial (11,0%), cadete – último ano (25,7%), cadete – demais anos (29,1%);
• Praças graduados: subtenente (21,9%), primeiro-sargento (18,5%), segundo-sargento (16,1%), terceiro-sargento (21,5%), cabo (30,2%);
• Demais praças: soldado primeira classe (31,5%), soldado segunda classe (29,1%).

Para servidores da Polícia Civil — delegado, perito e investigador —, o reajuste variou de acordo com a categoria: o maior foi na categoria especial, com 27,3%, e o menor, na terceira categoria, com 24,4%.

Para os PMs e bombeiros dos ex-territórios, o reajuste é de 24,32%, dividido em duas parcelas: em dezembro de 2025 e em janeiro de 2026.

Carreiras e estrutura
Além da recomposição salarial, a lei promove uma série de alterações estruturais nas forças de segurança. Entre elas, a criação de um sistema de proteção social dos militares do Distrito Federal, que passa a integrar direitos como remuneração, pensão, saúde e assistência.

O texto também estabelece novas regras para ingresso e progressão na carreira, como a exigência de formação em Direito para o curso de oficiais da Polícia Militar, além de ajustes em critérios de idade e tempo de serviço para transferência à reserva.

Outro ponto é a ampliação das competências do Corpo de Bombeiros, incluindo atuação em ações de defesa civil, fiscalização de atividades de risco, educação ambiental e apoio a operações de emergência e desastres.

A lei também determina a extinção de cargos efetivos vagos e alterações em diversas normas que tratam da organização das forças de segurança do Distrito Federal.

Entre os dispositivos, está ainda a criação de um fórum de diálogo entre o governo federal, o Distrito Federal e representantes da Polícia Penal, para tratar de questões relacionadas à carreira e remuneração.

Vetos
O texto foi sancionado com diversos vetos. Entre eles estão dispositivos relacionados a regras específicas de transferência para a reserva de policiais e bombeiros, além de trechos que tratavam da organização interna das corporações e de critérios adicionais para carreiras, incluindo dispositivos sobre tempo de serviço e condições específicas para aposentadoria.

Também foram vetados dispositivos relacionados à carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, como regras adicionais sobre atribuições e organização funcional, além de trechos que ampliavam possibilidades de regulamentação por norma infralegal.

Na estrutura das corporações, foram vetadas as criações de novas seções, cargos ou competências administrativas, bem como dispositivos que poderiam gerar impacto na gestão interna das instituições sem detalhamento suficiente.

Outro conjunto de vetos atingiu benefícios e vantagens específicas, incluindo regras complementares sobre proteção social e remuneração, que poderiam implicar aumento de despesas ou insegurança jurídica na aplicação das normas.

Além disso, foram vetados trechos que alterariam leis para ampliar atribuições ou criar exceções a regras já estabelecidas, como dispositivos relativos à organização de carreiras e à gestão de pessoal.

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) formalizou nesta segunda-feira, 13, a expulsão de cinco coronéis condenados por omissão nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Em dezembro de 2025, a Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, os oficiais. O tribunal entendeu que eles deixaram de agir para impedir os ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, mesmo tendo meios e obrigação legal de fazê-lo. Para os ministros, a omissão foi intencional e incompatível com a permanência no serviço público.

Os condenados são:

• Fábio Augusto Vieira, então comandante-geral da PMDF;
• Klepter Rosa Gonçalves, então subcomandante-geral;
• Jorge Eduardo Naime Barreto, então chefe do Departamento de Operações;
• Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, que chefiava interinamente o mesmo setor;
• Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, então comandante do 1.º Comando de Policiamento Regional.

Eles estão presos no 19.º Batalhão da PMDF, conhecido como Papudinha, em Brasília, desde 11 de março.

Cada um foi condenado a 16 anos de prisão, em regime fechado, além de multa. O STF também fixou indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, a ser paga solidariamente, e determinou a perda do posto e da patente.

A corporação havia solicitado orientação ao tribunal sobre o cumprimento dessa parte da sentença. No pedido, argumentou que a Constituição prevê regras específicas para a perda de posto e patente de oficiais militares e que os condenados já estavam na reserva remunerada. Segundo a PMDF, esses fatores geravam dúvida sobre o procedimento adequado.

Moraes rejeitou os argumentos e afirmou que a questão já foi resolvida pelo próprio STF. Segundo o ministro, a Justiça comum pode determinar a perda do cargo de policial militar diretamente na sentença condenatória, sem necessidade de acionar a Justiça Militar, especialmente quando a pena supera quatro anos de prisão por crime comum, como no caso.

Cliente exigiu pedido de perdão antes de estapear atendente em drive-thru De acordo com ela, ao informar sobre a presença indesejada do legume, foi mal tratada pela atendente, o que ocasionou em uma discussão atualizado Compartilhar notícia A cliente que agrediu uma funcionária em um drive-thru do Mc’ Donalds na madrugada da última sexta-feira (1/5), na Asa Norte (DF), foi identificada como Huíla Borges Klanovichs, 35 anos.

Em depoimento à polícia, ela disse que a vítima havia a desrespeitado após ela pedir que retirasse cebola de sanduíche. Veja: Nas imagens (veja acima), é possível ver o momento em que a agressora desfere tapas no rosto da atendente, de 34 anos. Ainda segundo o depoimento de Huíla, ela tem alergia severa a cebola, com histórico de reações graves, o que fez com que solicitasse o novo hambúrguer.

De acordo com ela, ao informar sobre a presença do legume no sanduíche, foi mal tratada pela atendente, o que ocasionou em uma discussão. Ela diz ainda que a funcionária deu a opção de acionar a polícia. Apesar das imagens claras, a autora não comentou sobre a agressão.

Já a vítima, contou que ao trocar o pedido, Huíla teria a humilhado e exigido que ela fizesse um pedido de desculpas, o que não foi atendido. Diante da negativa a atendente, a mulher desferiu dois tapas na trabalhadora. A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) foi acionada e chegou ao local por volta da 1h, para tratar de uma ocorrência de agressão.

“A cliente se revoltou, porque o sanduíche veio com cebola. A atendente foi trocar o pedido e, quando voltou, a cliente exigiu um pedido de desculpas, humilhando a vítima. Quando ela disse que não devia pedir desculpas, foi agredida”, informou o delegado responsável pelo caso, Wellington Barros.

A Polícia Militar do Distrito Federal exonerou nesta segunda-feira 13 os agentes da corporação que foram condenados por participarem da trama golpista. A decisão cumpriu uma determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Foram exonerados os policiais militares Fábio Augusto Vieira, Klepter Rosa, Jorge Eduardo Naime, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra e Marcelo Casimiro Rodrigues.

Anteriormente, a PMDF havia manifestado “dúvida objetiva” em relação à determinação devido ao “regime constitucional específico aplicável aos militares estaduais e do Distrito Federal”.

Em resposta, Moraes disse que não há qualquer dúvida sobre a decisão da Primeira Turma da Corte, uma vez que a jurisprudência indica que “a perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum”.

Tanto o relator quanto Gonet reforçaram a acusação de que o grupo formou uma milícia digital organizada para disseminar notícias falsas sobre o sistema de votação, atacar o Poder Judiciário e deslegitimar as eleições de 2022 – com o objetivo final de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder.

Os cinco policiais militares começaram a cumprir pena no início de março. Eles ficarão detidos no Complexo Penitenciário da Papudinha, onde também esteve preso Bolsonaro antes de ser transferido para prisão domiciliar.

Além de omissão e perda do cargo público, eles foram condenados por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Os cinco ex-membros da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, condenados no julgamento do 8 de janeiro, foram expulsos da corporação. A portaria, assinada pelo comandante geral da PM, coronel Rômulo Palhares, foi publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial do DF.

O texto informa que a expulsão decorre da perda de cargo público. Os alvos da medida são coronéis Fábio Augusto Vieira,  Klepter Rosa Gonçalves, Jorge Eduardo Naime Barreto, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra e Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues.

Os cinco estão presos na Papudinha, ala de segurança máxima, dentro do Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda. É uma área separada para presos especiais, como policiais condenados.

Os ex-PMs foram condenados a 16 anos de prisão por omissão deliberada no dia das invasões golpistas nos prédios dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.