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Programa vai tirar mais de 200 mil pacientes do DF da fila de espera por exames


A governadora Celina Leão lançou, nesta quarta-feira (29), o programa Saúde Mais Perto do Cidadão (segunda etapa). Com previsão de início para maio, a iniciativa contará com aporte de R$ 58.206.856 oriundos de emendas dos parlamentares Rafael Prudente, Jorge Vianna, Julio César, Gilvan Máximo e Alberto Fraga,  para ampliar os atendimentos especializados no Sistema Único de Saúde (SUS) do Distrito Federal.

“A saúde precisava de uma atenção muito especial. Nós estamos enfrentando um dos principais gargalos, que é a fila por procedimentos. E o lançamento desse programa traz soluções para dar resposta que a população precisa”, afirmou a chefe do Executivo.
Segundo as projeções, a iniciativa deve alcançar 208.592 pacientes, com a oferta de 786.589 consultas, exames e procedimentos. Os serviços incluem consultas especializadas, exames de imagem e laboratoriais, ultrassonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, teleconsultas, atividades físicas orientadas, fornecimento de óculos e procedimentos odontológicos.

Celina Leão: “O lançamento desse programa traz soluções para dar resposta que a população precisa” | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília

Segundo a governadora, o modelo busca garantir continuidade no atendimento, evitando interrupções no cuidado. “Muitas vezes a pessoa fazia a consulta e precisava de um exame, mas o atendimento parava ali. Nós estamos resolvendo isso, integrando a linha de cuidado para que o paciente tenha o diagnóstico e o tratamento completos”, disse.

Áreas com alta demanda

O programa contempla dez projetos com especialidades diferentes que concentram as áreas com alta demanda reprimida no SUS. Ortopedia e saúde visual reúnem o maior volume de atendimentos: os projetos Diagnóstico Ortopédico Ampliado e Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) de Ortopedia somam 100.525 pacientes, enquanto as iniciativas Visão Além do Alcance e Além do Olhar devem atender 69.940 pessoas.

Na cardiologia, estão previstos 35.544 atendimentos, incluindo avaliação de risco cirúrgico e diagnóstico de insuficiência cardíaca e síndrome coronariana crônica. Também integram o conjunto ações em otorrinolaringologia (11.590 atendimentos), saúde da mulher (3.218), odontologia (1.200), reabilitação locomotora (1.100) e urologia oncológica (1.015).

A iniciativa pretende beneficiar pacientes de várias especialidades médicas, como urologia, oncologia e cardiologia

Celina Leão também destacou que a iniciativa integra um conjunto maior de medidas para reduzir filas e ampliar a capacidade de atendimento da rede pública. “Nosso objetivo é zerar as filas com apoio dos parlamentares e com a suplementação da rede. Isso ajuda, mas não resolve sozinho. Por isso, estamos estruturando novos programas para ampliar ainda mais as cirurgias e os atendimentos”, anunciou.

Juracy Cavalcante: não adianta atacar só um eixo da Saúde porque isso gera gargalos no outro

O secretário de Saúde, Juracy Cavalcante, explicou que o programa foi estruturado para atuar de forma integrada nos diferentes níveis de atendimento. “Quando a gente fala de saúde, fala de eixos. Temos o ambulatorial, com consultas e exames, e o cirúrgico. Não adianta atacar só um deles, porque isso gera gargalos no outro”, disse.

Segundo ele, a estratégia da Secretaria de Saúde combina ações simultâneas para garantir continuidade no atendimento. “Já temos um programa voltado às cirurgias de menor complexidade, com encaminhamento para a rede privada, o que permite deixar os centros cirúrgicos da rede pública focados nos casos mais complexos. Agora, com esse novo programa, atacamos as filas ambulatoriais”, afirmou. “O paciente entra pela consulta, faz o diagnóstico e, se necessário, já segue para o procedimento. A ideia é trabalhar toda a linha de cuidado de forma integrada, evitando interrupções e reduzindo o tempo de espera”, completou o secretário.

 

Os recursos que viabilizam os projetos são oriundos, em grande parte, de emendas parlamentares da bancada federal do Distrito Federal. Durante o anúncio, a governadora destacou a participação dos deputados Alberto Fraga, Rafael Prudente, Bia Kicis e Júlio César Ribeiro, responsáveis por parte dos investimentos vinculados aos convênios assinados. Também foram mencionados outros parlamentares que destinam recursos à saúde do DF, como a senadora Leila Barros e o senador Izalci Lucas, dentro de um esforço mais amplo de financiamento da rede pública.

Reforço na saúde

Como parte da política pública adotada pelo Governo do Distrito Federal para agilizar o acolhimento na rede pública de saúde, recentemente, a governadora Celina Leão autorizou a suplementação orçamentária de R$ 244.854.852 para o Fundo de Saúde do Distrito Federal. A autorização foi publicada na edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) da última terça-feira (28). 

De acordo com o texto, o crédito suplementar será viabilizado por meio de superávit financeiro, conforme estabelece a Lei nº 4.320/1964. O objetivo é reforçar as dotações orçamentárias já previstas no planejamento vigente, atendendo às normas previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal e na legislação federal de finanças públicas.
 



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Após reforma de R$ 2 milhões, Cras é reinaugurado


O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da Candangolândia foi entregue à população após ser reformado completamente. Com investimento de R$ 2,067 milhões do Governo do Distrito Federal, a obra — a primeira desde a inauguração em 2008 —, a unidade ganhou substituição de piso e forro, revisão das instalações elétricas e hidráulicas, adequação dos banheiros para pessoas com deficiência e uma sala multiúso, além da renovação de portas, janelas e cobertura.

Instalações foram reformadas e ampliaram o conforto e a capacidade de atendimento ao público | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília 

“A área da assistência social não precisa só de cuidados na ponta. É preciso também dar condições às pessoas que vêm a esse equipamento, que são muitas famílias”

Governadora Celina Leão

A governadora Celina Leão esteve na solenidade de reinauguração da unidade, nesta segunda-feira (27), e ressaltou o compromisso do GDF em qualificar e ampliar o atendimento na área socioassistencial.  

“Talvez as pessoas não tenham a dimensão  do que é entregar um Cras reformado — só quem realmente precisa”, declarou. “O Cras é o espaço onde as famílias buscam o apoio do governo, principalmente aquelas que mais precisam. A área da assistência social não precisa só de cuidados na ponta. É preciso também dar condições às pessoas que vêm a esse equipamento, que são muitas famílias.”

A secretária de Desenvolvimento Social interina, Jackeline Canhedo, avaliou que a reforma aprimora a qualidade de vida do servidor, o que gera melhoria no atendimento à população: “Com a reinauguração dessa unidade, a gente fortalece a política pública de assistência social aqui no Distrito Federal. O GDF busca sempre atender a quem mais precisa, e essa entrega hoje é um retrato disso”.  

 

A chefe da pasta também citou alguns pontos da reforma: “Foram trocados os forros, colocamos ar-condicionado em todas as salas, além de bebedouro e geladeira, para poder proporcionar uma melhor qualidade de vida tanto para o servidor como para poder atender melhor a população”.

A dona de casa Regiane Chaves elogiou o trabalho: “Aqui no Cras funcionam alguns grupos de atividades, e a gente estava precisando de um espaço maior para nos acolher. Essa reforma chegou em boa hora, para toda a comunidade”

Moradora da Candangolândia e usuária do Cras, a dona de casa Regiane Rodrigues Chaves, de 41 anos, elogiou os trabalhos: “Toda vez que eu venho aqui, sou sempre muito bem-atendida e recebida em necessidade no momento, que é de uma ajuda”. 

Para ela, a reforma está sendo fundamental: “Na sala de espera, a gente entrava pela porta e tinha pouco espaço. Às vezes estava lotado, e era necessário ficar do lado de fora. Aqui no Cras funcionam alguns grupos de atividades, e a gente estava precisando de um espaço maior para nos acolher. Essa reforma chegou em boa hora, para toda a comunidade”.

Atualização dos serviços

Desde 2023, mais de 50 Cras foram reformados no DF, com investimentos que ultrapassam R$ 97 milhões, com ações em Ceilândia, Guará, Asa Sul, Brazlândia, Núcleo Bandeirante e Varjão.

A modernização também trouxe melhorias no sistema de escoamento e pintura geral, garantindo mais conforto e segurança para os usuários e servidores. Somente em 2025, a unidade registrou 6.886 atendimentos, um aumento de 74% em relação ao ano anterior, o que reforça a importância de uma estrutura adequada para atender à demanda crescente.

O Cras da Candangolândia mantém como principal serviço o acompanhamento pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que oferece atendimentos individualizados, visitas domiciliares, orientação sobre direitos, encaminhamentos para benefícios e outras políticas públicas.

 

 



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BELEZA EM MOVIMENTO: EMPREENDEDORES DA CIDADE ESTRUTURAL GANHAM OPORTUNIDADE DE CAPACITAÇÃO GRATUITA

Por Denise Oliveira.

Profissionais da área da beleza da Cidade Estrutural e região terão uma oportunidade importante de qualificação e crescimento nos próximos dias. O Sebrae está promovendo o projeto “Beleza em Movimento”, um encontro presencial voltado para quem deseja aprimorar a gestão do negócio e aumentar o faturamento.

A iniciativa será realizada nos dias 11 e 12 de maio, das 9h às 17h30, no Salão Comunitário da Candangolândia, localizado na QR 2 Conjunto A. A proposta é levar conteúdo prático e acessível para cabeleireiros, manicures, esteticistas e demais profissionais do setor que já atuam no mercado e buscam evolução profissional.

Durante os dois dias de programação, os participantes terão acesso a temas fundamentais para o sucesso no ramo da beleza, como gestão financeira, estratégias para aumento de vendas e ticket médio, melhoria da experiência do cliente e fortalecimento da presença digital.

De acordo com os organizadores, o projeto tem como objetivo fortalecer o empreendedorismo local, oferecendo ferramentas que ajudam a transformar pequenos negócios em empreendimentos mais estruturados e competitivos.

As vagas são limitadas e os interessados devem se inscrever previamente por meio do link oficial disponibilizado pelo Sebrae.

A ação faz parte das iniciativas do Governo do Distrito Federal para incentivar o desenvolvimento econômico e levar capacitação diretamente às comunidades.

👉 Serviço:
📍 Local: Salão Comunitário da Candangolândia – QR 2 Conjunto A
📅 Data: 11 e 12 de maio
⏰ Horário: 9h às 17h30
🔗 Inscrições: https://credenciamento.df.sebrae.com.br/EV260365

Essa é uma oportunidade para quem quer crescer, se profissionalizar e dar um novo rumo ao seu negócio na área da beleza.

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Governadora nomeia nova reitora da UnDF 


A governadora Celina Leão nomeou, nesta terça-feira (28), a nova reitora da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF). O cargo será ocupado por Fernanda Marsaro dos Santos, pesquisadora com doutorado e pós-doutorado na área de educação.

Antes, a função era exercida pela reitora pró-tempore Simone Benck, também doutora na área. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF)

 Neste ano, haverá o primeiro processo democrático de escolha da reitoria, com consulta à comunidade acadêmica | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília

Desde a criação, em 2021, a UnDF tem sido estruturada para garantir a oferta qualificada de ensino, pesquisa e extensão aos estudantes. Neste ano, haverá o primeiro processo democrático de escolha da reitoria, com consulta à comunidade acadêmica. O Edital nº 05/2026 foi publicado em março e regulamenta o processo de consulta à comunidade acadêmica e a formação da lista tríplice destinada à escolha da reitoria e da vice-reitoria da instituição.

Atualmente, a UnDF tem mais de 1,6 mil estudantes matriculados em 19 cursos de graduação. A universidade opera no Campus Norte no Lago Norte, na unidade da Escola de Governo (Egov) na Asa Sul, no campus da Escola Superior de Ciências da Saúde (Escs) em Samambaia e no novo campus em Ceilândia, inaugurado em março deste ano. 

O equipamento leva o nome do professor Jorge Amaury Maia Nunes, falecido em 2021, que foi um dos líderes da luta pelo surgimento da entidade. As atividades da universidade começaram em 2023.



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IgesDF abre seleção para farmacêutico de pesquisa clínica


O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF) abriu processo seletivo para o cargo de farmacêutico administrativo com atuação em pesquisa clínica. As inscrições começaram nesta segunda-feira (27) e seguem até 3 de maio, exclusivamente pela plataforma oficial do instituto.

A seleção de farmacêuticos administrativos é voltada à formação de cadastro reserva, com contratações realizadas conforme a demanda do IgesDF | Foto: Divulgação/IgesDF

A seleção faz parte das estratégias do IgesDF para fortalecer a produção científica e qualificar a assistência em saúde, ampliando a atuação em pesquisas clínicas nas unidades geridas pelo instituto.

A oportunidade é voltada à formação de cadastro reserva, com contratações realizadas conforme a demanda da instituição. A carga horária mínima prevista é de 40 horas semanais, com remuneração bruta de R$ 6.192,94.

Requisitos e benefícios

Para participar, é obrigatório ter graduação em farmácia reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), além de pós-graduação completa na área da saúde. Também é exigido registro ativo no Conselho Regional de Farmácia (CRF), bem como experiência mínima de seis meses em pesquisa clínica e em projetos científicos na área da saúde.

Os profissionais selecionados terão direito a benefícios como auxílio-transporte, alimentação (conforme acordo coletivo e local de trabalho), clube de vantagens com descontos em estabelecimentos parceiros, abono semestral e folga no aniversário.

Para mais informações, acesse o site do processo seletivo.

 

*Com informações do IgesDF



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Evento internacional sobre redução de perdas de água tem participação do GDF


A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) participa do Water Loss 2026, evento internacional promovido pela International Water Association (IWA) e pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), realizado no Rio de Janeiro (RJ). O evento foi aberto no domingo (26) e segue até quarta-feira (29).

Representantes da Adasa durante a abertura do Water Loss 2026 | Foto: Divulgação

Durante a programação, o diretor-presidente da Adasa, Raimundo Ribeiro, falou sobre a relevância dos debates sobre redução de perdas de água nos sistemas de abastecimento, tema estratégico para aumentar a eficiência operacional e fortalecer a segurança hídrica.

“É uma oportunidade valiosa para troca de experiências e acesso a tecnologias que contribuem diretamente para a melhoria da gestão da água”, declarou o gestor. “A Adasa acompanha essas discussões com atenção, buscando sempre referências que possam beneficiar o Distrito Federal.”

O Water Loss reúne especialistas, gestores e representantes de instituições de diversos países para compartilhar experiências, tecnologias e soluções voltadas ao aprimoramento do saneamento e da gestão dos recursos hídricos.

*Com informações da Adasa
 



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Governadora destina mais de R$ 244 milhões para programa Saúde Mais Perto do Cidadão 


A governadora Celina Leão assinou, nesta segunda-feira (27), dois decretos que abrem crédito suplementar de R$ 244.854.852 para o Fundo de Saúde do Distrito Federal. O valor será destinado ao programa Saúde Mais Perto do Cidadão, criado com o objetivo de desafogar a rede pública e aproximar o atendimento da população nas regiões administrativas. O texto entra em vigor assim que publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). 

A iniciativa gerida pela Secretaria de Saúde oferece assistência em diversas especialidades, como clínica médica, nutrição, psicologia, serviço social, ginecologia, nefrologia, cardiologia, endocrinologia, oftalmologia, urologia e mastologia, além de exames de eletrocardiograma, mamografia e ultrassonografia. 

O Saúde mais Perto do Cidadão leva atendimento médico de várias especialidades a cidades do DF | Foto: Agência Brasília

De acordo com o texto, o crédito suplementar será viabilizado por meio de superávit financeiro, conforme estabelece a Lei nº 4.320/1964. O objetivo é reforçar as dotações orçamentárias já previstas no planejamento vigente, atendendo às normas previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal e na legislação federal de finanças públicas. 

Os valores têm origem em diferentes fontes de recursos, incluindo verbas ordinárias não vinculadas, repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências da União provenientes de emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão. 

Saúde itinerante

Lançado em agosto de 2024, o Saúde Mais Perto do Cidadão já registrou mais de 307 mil procedimentos e passou por diversas cidades, como São Sebastião, Ceilândia, Sol Nascente/Pôr do Sol, Samambaia, Riacho Fundo II, Recanto das Emas, Paranoá, Santa Maria e Gama. A estrutura é montada em locais movimentados para facilitar o acesso das pessoas.



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Governadora Celina Leão sanciona nova lei previdenciária da Polícia Civil do DF


A governadora Celina Leão sancionou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar nº 99/2026, que regulamenta o regime previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A proposta, de iniciativa do Governo do Distrito Federal (GDF) e aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) em março, busca garantir segurança jurídica e adequação constitucional às regras aplicáveis aos policiais civis.

“Existia uma insegurança jurídica muito grande de toda a categoria. Agora, nós ajustamos isso com a sanção dessa lei. Os policiais, agora, vêm para o nosso fundo previdenciário, o Iprev. Era uma demanda muito antiga e é também uma normatização da lei”, afirmou Celina. “É importante destacar que, quando assumimos, muitas delegacias estavam fechadas e sucateadas. Desde então, promovemos a reestruturação física dessas unidades, realizamos a contratação de novos policiais, sendo este o governo que mais contratou na história do DF. Também concedemos reajustes salariais importantes para a categoria.”

Celina Leão: “Promovemos a reestruturação física dessas unidades, realizamos a contratação de novos policiais, sendo este o governo que mais contratou na história do DF. Também concedemos reajustes salariais importantes para a categoria” | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília

Para o secretário de Segurança Pública interino, Alexandre Patury, a segurança jurídica é um ponto central para os profissionais da área. Ele destacou que muitos ingressam na carreira — inclusive ele próprio, como policial federal — com a expectativa de cumprir cerca de 30 anos de serviço. “Não é pouco tempo. Quem vive a rotina policial conhece as dores, as dificuldades e as noites perdidas. E, quando você se aproxima da aposentadoria, parece que mudam a linha de chegada. Isso gera uma insegurança enorme”, afirmou.

 

O chefe da pasta também ressaltou avanços importantes relacionados à proteção das famílias dos agentes. Segundo ele, no passado, havia grande preocupação em situações de morte de policiais em missão, especialmente pela ausência de garantia de que os familiares receberiam integralmente os proventos. “Você está ali, arriscando a própria vida, se doando pelos outros, e não ter essa segurança era muito ruim. São mudanças fundamentais, que restabelecem a justiça e nos dão mais tranquilidade para continuar trabalhando”, completou.

Alexandre Patury destaca que a segurança jurídica é um ponto central para os profissionais da área

Entre 2018 e 2026, destacou o delegado-geral da Polícia Civil, José Werick, foram implementadas diversas medidas de valorização da corporação. “Tivemos a criação do serviço voluntário gratificado, a concessão do auxílio-uniforme, a implantação do plano de assistência social à saúde e a autorização de concursos para os cargos de delegado de polícia, perito, médico-legista, perito criminal e agente de custódia. Também houve a nomeação de agentes e escrivães, a recuperação do cargo de agente de custódia, que estava em risco de extinção, e, sobretudo, agora, a regulamentação da Previdência Social, uma conquista”, afirmou.
 
Veja o que mudou

A nova lei previdenciária da Polícia Civil do Distrito Federal reúne, em um único texto, todas as regras aplicáveis às carreiras da corporação, com o objetivo de garantir mais segurança jurídica aos servidores. Entre os principais pontos, está a preservação integral da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985, que assegura aposentadoria voluntária sem idade mínima, o reconhecimento das especificidades da atividade policial e a garantia da integralidade dos proventos.

A legislação também amplia a proteção aos policiais em casos de acidente em serviço ou de doenças graves, e garante o pagamento de proventos integrais nessas situações. A medida reconhece o risco inerente à atividade policial e reforça a proteção institucional aos servidores.

A nova lei assegura pensão por morte integral, com valor equivalente ao subsídio ou aos proventos do servidor, além de corrigir reduções que haviam sido introduzidas pela reforma previdenciária de 2019

Outro avanço é o fortalecimento da proteção às famílias dos policiais. A nova lei assegura pensão por morte integral, com valor equivalente ao subsídio ou aos proventos do servidor, além de corrigir reduções que haviam sido introduzidas pela reforma previdenciária de 2019.

Para os policiais que ingressaram na corporação até 12 de novembro de 2019, a legislação mantém as regras já vigentes, incluindo as mesmas alíquotas de contribuição previdenciária e as atuais faixas de incidência, para preservar direitos adquiridos.

Já para aqueles que ingressaram após essa data, a lei corrige distorções ao limitar a contribuição ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e promove maior equilíbrio entre contribuição e benefício futuro. A medida também permite um planejamento previdenciário mais seguro no longo prazo.

A nova legislação ainda protege os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), proíbe o uso para outras finalidades e garante destinação exclusiva ao custeio previdenciário, o que reforça a segurança financeira do regime.

Outro ponto importante é a manutenção da atuação da PCDF nos processos previdenciários, com a preservação da competência da corporação na instrução e análise de aposentadorias e pensões. Isso assegura maior especialização técnica, mais agilidade nos processos e o fortalecimento da autonomia institucional.

A lei também mantém o modelo atual de pagamento no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) para servidores que ingressaram até novembro de 2019, o que garante estabilidade administrativa e a vinculação ao Fundo Constitucional.

Além disso, a PCDF passa a contar com dois assentos permanentes no Conselho de Administração do Iprev/DF, o que amplia a participação da categoria nas decisões previdenciárias e fortalece a representatividade institucional.

Por fim, a legislação traz mais transparência ao sistema previdenciário ao estabelecer a segregação de fundos, com contas específicas para servidores que ingressaram após 2019. A medida evita subsídios cruzados e contribui para a sustentabilidade e clareza na gestão dos recursos.
 



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Prazo para nova nota fiscal de serviços é prorrogado até 31 de maio no DF


A Secretaria de Economia (Seec-DF) prorrogou até 31 de maio o prazo para adesão à nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional. A medida vale para contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão (webservice) e tem como objetivo garantir uma transição mais estável para o novo modelo.

A secretaria reforça a necessidade de que esses contribuintes atualizem e testem o ambiente de homologação o quanto antes, a fim de evitar inconsistências operacionais durante a mudança.

A Subsecretaria da Receita lembra que o cadastro no ambiente de homologação já está disponível. “Por isso, é fundamental que eles iniciem os testes para validar processos e se familiarizar com o novo sistema”, afirma o subsecretário da Receita, Clidiomar Soares.

Para reduzir possíveis impactos, a Seec-DF divulgou, há uma semana, o manual de preenchimento da nova NFS-e, elaborado pela empresa Nota Control, responsável pelo desenvolvimento do sistema. O material pode ser acessado no site da pasta.

Dúvidas sobre a emissão da NFS-e podem ser encaminhadas ao e-mail suporte.df@notacontrol.com.br. Também está disponível atendimento telefônico pelo número (67) 3041-2075, voltado a contadores e técnicos contábeis.

Confira aqui o manual com exemplos de XML e XSD para validação e o validador da estrutura do XML (webservice de homologação).



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GDF propõe adesão a programa nacional para conter o preço do diesel


O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou, nesta terça-feira (28), à Câmara Legislativa projeto de lei que autoriza a adesão a um programa federal de garantia do abastecimento de diesel no país. A proposta, enviada pela governadora Celina Leão em regime de urgência, prevê cooperação financeira com a União para subsidiar o combustível e reduzir impactos econômicos.

O projeto permite que o DF participe do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído por medida provisória do governo federal (MP nº 1.349/26). A iniciativa tem como objetivo assegurar a oferta de diesel no mercado e evitar oscilações bruscas de preço, especialmente em momentos de instabilidade.

“A nossa ideia é fazer a adesão à MP e, tendo isso validado, essa será mais uma estratégia importante que tomamos para diminuir o aumento de tarifas do preço do óleo diesel aqui no DF”, defendeu a governadora Celina Leão.

Pelo modelo proposto, o Distrito Federal vai contribuir com R$ 0,60 por litro de diesel, valor que será complementado pela União no mesmo montante, totalizando um subsídio de R$ 1,20 por litro.

O limite de participação do DF é de aproximadamente R$ 11,6 milhões, valor calculado com base no consumo proporcional do combustível no território. Os recursos poderão ser compensados por meio de transferências federais, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme previsto nas regras do programa.

A iniciativa tem como objetivo assegurar a oferta de diesel no mercado e evitar oscilações bruscas de preço | Foto: Marcelo Casal Jr. /Agência Brasil

Segundo a Secretaria de Economia (Seec-DF), a adesão é fundamental para garantir o funcionamento do mecanismo no território local. “Ressalto que a adesão é condição necessária para garantir que os importadores e distribuidores de óleo diesel destinado ao território do Distrito Federal recebam a subvenção em sua plenitude, assegurando a paridade de preços e a continuidade do abastecimento local”, destaca o secretário de Economia, Valdivino Oliveira.

A medida, se aprovada, não implicará em renúncia de receita. O impacto financeiro máximo estimado para o DF é de R$ 11,6 milhões, classificado como despesa pública dentro do orçamento, sem perda de arrecadação.

A proposta segue para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Impacto para o DF

O diesel é um dos principais insumos da economia, utilizado no transporte de cargas, no abastecimento urbano e em diversos serviços essenciais. Por isso, medidas que garantem estabilidade no preço e no fornecimento têm reflexo direto no custo de produtos e serviços.

A proposta do GDF acompanha um movimento nacional de atuação conjunta entre União e estados para evitar crises de abastecimento e conter pressões inflacionárias, especialmente em setores estratégicos da economia.



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